AgRg nos EDcl no REsp 1459867/MA: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial
Processo Civil. Administrativo. Violação do Art. 535 do CPC. Alegação Genérica. Improbidade da Administração. Configuração. Sentença de Primeiro Grau Restabelecida.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8378 |
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