Lei n. 12.794, de 02 de abril de 2013
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr...
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Main Author: | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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Format: | Lei / Medida Provisória |
Published: |
2013
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6316 |
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