Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras pr...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Language: | Português |
| Published: |
Presidência da República (PR)
2000
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33641 |
| Tags: |
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