Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Format: | Decreto |
Language: | Português |
Published: |
Presidência da República (PR)
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4020 |
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