Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Format: Decreto
Language:Português
Published: Presidência da República (PR) 2015
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4020
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