Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Lei / Medida Provisória |
| Published: |
1999
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7089 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|