AgRg no REsp 1.200.259 / RS
Administrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da Câmara Municipal de São Leopoldo provido.
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Main Author: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1) |
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Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2014
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2930 |
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