AgRg nos EDcl no REsp 1.379.183 / ES
Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor universitário e contador. Violação do art. 118 da Lei 8.112/1990. Não ocorrência. Incompatibilidade de horários aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
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| Main Author: | |
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3332 |
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