AgRg no RMS 43.329 / RS
Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fraude em licitações. Interceptações telefônicas e telemáticas. Prova emprestada para instrução de processo administrativo no tribunal de contas. Autorização do juízo criminal. Possibilidade. Legalidade da decisão. Inexistência de prejuízo. Recu...
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| Main Author: | |
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| Format: | Decisão Judicial |
| Language: | Português |
| Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2013
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2921 |
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