Procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Disciplinar
Define os procedimentos para Instauração, Execução e Julgamento de Processo Administrativo de Natureza Disciplinar. Finalidade. Legislação Básica. Conceituação. Campo de Aplicação. Desenvolvimento. Procedimentos. Dos Recursos. Da Revisão de Processos. Das Disposições Finais.
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Main Author: | Brasil. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) |
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Format: | Orientação |
Language: | Português |
Published: |
2015
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4706 |
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