RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493 / DF
Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Técnico da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração. Art. 142 da lei 8.112/90. Prazo quinquenal. Interrupção. Reinício da contagem. Portaria inaugural. Prescindibilidade...
Saved in:
Main Author: | |
---|---|
Format: | Decisão Judicial |
Language: | Português |
Published: |
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
2017
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3888 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|