O sigilo fiscal: legitimados a obter informações fiscais diretamente da administração tributária
O presente estudo tem como objetivo examinar o instituto do sigilo fiscal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, identificando as seguintes situações: permissão da divulgação de dados fiscais; permissão da transferência de dados fiscais; e quais entes são legitimados a obter dados fiscais diretam...
Saved in:
Main Author: | Batista, Julio Mario de Oliveira |
---|---|
Other Authors: | Reis, Ana Maria Ribeiro dos (Orientador) |
Format: | Monografia/ TCC |
Language: | Português |
Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2012
|
Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4032 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
-
Sigilo bancário
by: Prodanoff, Cristina Rodrigues Leitão
Published: (2008) -
O princípio da isonomia e os acordos internacionais para a troca de informações tributárias
by: Beranger, André Ricardo Pimmingstorfer
Published: (2019) -
2º lugar. Nulidades no lançamento tributário
by: Albuquerque Júnior, Raimundo Parente de
Published: (2006) -
Menção honrosa. Recuperação do crédito tributário na RFB: um resgate possível e urgente
by: Lima, Carlos Viriato de Sousa
Published: (2010) -
Correlações entre a responsabilização dos sócios administradores pelos débitos tributários das empresas e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica
by: Vasconcelos Júnior, Raimundo José Sousa
Published: (2011)