O sigilo fiscal: legitimados a obter informações fiscais diretamente da administração tributária
O presente estudo tem como objetivo examinar o instituto do sigilo fiscal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, identificando as seguintes situações: permissão da divulgação de dados fiscais; permissão da transferência de dados fiscais; e quais entes são legitimados a obter dados fiscais diretam...
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| Format: | Monografia/ TCC |
| Language: | Português |
| Published: |
Escola de Administração Fazendária (Esaf)
2012
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| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4032 |
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oai:repositorio.enap.gov.br:1-40322020-12-14T22:46:05Z O sigilo fiscal: legitimados a obter informações fiscais diretamente da administração tributária Batista, Julio Mario de Oliveira Reis, Ana Maria Ribeiro dos (Orientador) sigilo fiscal administração tributária direito tributário 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. O presente estudo tem como objetivo examinar o instituto do sigilo fiscal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, identificando as seguintes situações: permissão da divulgação de dados fiscais; permissão da transferência de dados fiscais; e quais entes são legitimados a obter dados fiscais diretamente da Administração Tributária. O trabalho parte da evolução histórica do sigilo no Brasil, apontando a legislação de regência, conceito, estrutura e fundamento do sigilo fiscal. Aborda a questão do sigilo fiscal em relação ao sigilo de dados na condição de garantia constitucional, decorrente da proteção à intimidade e à vida privada, consubstanciada nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e como se processa a ponderação de princípios para solução do caso concreto. 55 p. Accountability. Prestação de contas Administração Pública 2019-05-17T18:20:30Z 2019-05-17T18:20:30Z 2012 Monografia/TCC http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4032 Idioma::Português:portuguese:pt Julio Mario de Oliveira Batista Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. application/pdf Escola de Administração Fazendária (Esaf) |
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O presente estudo tem como objetivo examinar o instituto do sigilo fiscal à luz do ordenamento jurídico brasileiro, identificando as seguintes situações: permissão da divulgação de dados fiscais; permissão da transferência de dados fiscais; e quais entes são legitimados a obter dados fiscais diretamente da Administração
Tributária. O trabalho parte da evolução histórica do sigilo no Brasil, apontando a legislação de regência, conceito, estrutura e fundamento do sigilo fiscal. Aborda a questão do sigilo fiscal em relação ao sigilo de dados na condição de garantia constitucional, decorrente da proteção à intimidade e à vida privada, consubstanciada nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e como se processa a ponderação de princípios para solução do caso concreto. |
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