Imunidade tributária das autarquias
A Comissão instituída por V. Excia. para estudar, do ponto de vista geral, a conveniência de ser regulamentada a imunidade tributária dos órgãos autárquicos, tendo concluído o seu trabalho, com estrita observância do prazo de 45 dias, marcado na exposição de motivos 2.009-43 do Departamento Administ...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
1944
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7518 |
| Tags: |
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