Menção honrosa. O crime de descaminho no contexto dos delitos tributários e da Lei de “lavagem” de dinheiro
Este trabalho Demonstrar as peculiaridades que distinguem o descaminho dos demais delitos de natureza tributária, a partir de uma análise comparada com os “Crimes Contra a Ordem Tributária”, previstos na Lei no 8.137/90. Evidenciar aspectos da legislação tributária em desacordo com a Constituição Fe...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Receita Federal do Brasil
2004
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4552 |
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