2º lugar. Nulidades no lançamento tributário
Este trabalho objetiva estudar as invalidades ocorrentes no ato de lançamento tributário, mediante o estabelecimento de um critério apto a diferenciar a nulidade relativa da nulidade absoluta e, com isso, dar resposta a diversos questionamentos relacionados ao tema, que permeiam a atividade do julga...
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| Main Author: | |
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| Format: | Livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Receita Federal do Brasil
2006
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4561 |
| Tags: |
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