361
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2014
Get full textPublished 2014
Lei / Medida Provisória
362
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
Get full textPublished 1990
Lei / Medida Provisória
363
364
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2018
Get full textPublished 2018
Lei / Medida Provisória
365
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2017
Get full textPublished 2017
Lei / Medida Provisória
366
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2013
Get full textPublished 2013
Lei / Medida Provisória
367
368
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2001
Get full textPublished 2001
Lei / Medida Provisória
369
370
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2000
Get full textPublished 2000
Lei / Medida Provisória
371
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
Get full textPublished 2011
Lei / Medida Provisória
372
373
by Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2019
Get full textPublished 2019
Lei / Medida Provisória
374
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2008
Get full textPublished 2008
Lei / Medida Provisória
375
376
377
378
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1995
Get full textPublished 1995
Lei / Medida Provisória
379
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1982
Get full textPublished 1982
Lei / Medida Provisória
380