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Irregularidade em licitação Correição 17 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 14 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 13 Ente privado 12 VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais 10 Fluxos de Trabalho 9 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
Get full textPublished 1993
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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