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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
Get full textPublished 2011
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2001
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
Published 2008
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Decisão Judicial
11
by Brasil. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Published 2018
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Regimento
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2009
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Decisão Judicial