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Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Correição 18 Ente privado 16 Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 14 VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais 9 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 9 Auditoria Interna 8 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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“...Ente privado...”Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 1992
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Lei / Medida Provisória
3
by Brasil. Presidência da República
Published 1992
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Lei / Medida Provisória
4
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2002
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
7
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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8
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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9
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
10
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
11
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
12
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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13
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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14
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
15
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
16
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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“...Ente privado...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória
17
by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2017
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“...Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)...”Published 2017
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Guia Rápido
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2017
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“...Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ)...”Published 2017
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Portaria