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Correição 64 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) 36 Ente privado 29 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 17 VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais 15 Competência 14 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
Get full textPublished 1993
Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP)
Published 2016
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Instrução Normativa
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