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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Correição 76 VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica 36 Ente privado 26 VCCGU::Correição::Corregedoria seccional 19 Corregedoria Seccional 16 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) 14 more ...
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61
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 1993
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Lei / Medida Provisória
62
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP)
Published 2016
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Instrução Normativa
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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Published 2018
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Notícia
66
by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2017
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Portaria
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2011
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Lei / Medida Provisória
68
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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by Brasil. Marinha do Brasil (MB)
Published 2018
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Instrução Normativa
70
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
71
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
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73
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
75
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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76
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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Lei / Medida Provisória
77
by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2013
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“...Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)...”Published 2013
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Lei / Medida Provisória