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Instauração Correição 37 Julgamento 14 VCCGU::Correição 14 Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 13 Competência 12 Prescrição 10 more ...
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by Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Published 2018
Get full textPublished 2018
Instrução Normativa
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Published 2006
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 2017
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2017
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Decisão Judicial
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