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Acesso à informação Correição 22 Sigilo 15 VCCGU::Correição 11 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 10 Gestão Interna 7 Transparência Pública 7 more ...
Acesso à informação Correição 22 Sigilo 15 VCCGU::Correição 11 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 10 Gestão Interna 7 Transparência Pública 7 more ...
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published 2015
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Decisão Judicial
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by Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
Published 1999
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Decisão Judicial
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by Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Published 2016
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Instrução Normativa
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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Instrução Normativa
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2011
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Lei / Medida Provisória
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