O Direito de Saber: O Acesso à Informação Governamental no Brasil a partir da Constituição de 1988 até a Publicação da Lei n° 12.527, de 2011 [Dissertação]
A Lei de Acesso à Informação Brasileira (Lei n. 12.527, de 2011) foi construída a partir dos parâmetros internacionalmente reconhecidos.
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|---|---|
| Format: | Dissertação |
| Published: |
2011
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5930 |
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