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by Brasil. Presidência da República
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
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Enunciado
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2015
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Portaria
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2015
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by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Published 2018
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Notícia
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1993
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
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Published 1993
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 2011
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
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by Brasil. Presidência da República (PR)
Published 2015
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Decreto
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Published 2015
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Published 2013
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Published 2013
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Lei / Medida Provisória
40
by Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2018
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“...Ente privado...”Published 2018
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Instrução Normativa