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Correição 20 Gestão Interna 18 Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública 12 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) 8 Consultoria Jurídica 6 ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos 5 Combate à Corrupção 5 more ...
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by Mendes, Marco Aurélio Souza
Published 2016
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“...Direito Financeiro...”Published 2016
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by Teodoro, Mileni Fonseca Krubniki
Published 2011
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“...Estado Democrático de Direito...”Published 2011
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by Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Published 2008
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“...Direito de petição...”Published 2008
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU), Brasil. Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2020
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“...Direito Administrativo...”Published 2020
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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“...Direito constitucional...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)., Espanha. Universidade de Salamanca (USAL).
Published 2026
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“...Estado de Direito...”Published 2026
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Memorando de Entendimento
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Published 1996
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“...Direito constitucional...”Published 1996
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Lei / Medida Provisória
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by Araújo, Oswaldo Fernandes de
Published 2011
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“...Direito fundamental...”Published 2011
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Artigo
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2007
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“...Direito disciplinar...”Published 2007
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Periódico/Revista
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by Pacheco, Leandro da Silva
Published 2021
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“...Direito disciplinar...”Published 2021
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Dissertação
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by Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Published 2011
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“...Curso de especialização em direito administrativo disciplinar...”Published 2011
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Periódico/Revista
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by Dematté, Flávio Rezende
Published 2014
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“...Direito de intervenção...”Published 2014
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Dissertação
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by Ferreira, Maria do Rosário
Published 2011
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“...Estado Democrático de Direito...”Published 2011
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR)
Published 2019
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“...Direito eleitoral...”Published 2019
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Parecer
19
by Falavigno, Chiavelli Facenda
Published 2021
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“...Direito Penal Econômico...”Published 2021
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Artigo
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by Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
Published 2023
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“...Direito à privacidade...”Published 2023
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