O Devido Processo Legal como direito fundamental em processos administrativos disciplinares implica necessariamente na obrigatoriedade de defesa técnica proferida por advogado?

v. 6, edição especial, p. 200-212, 2011

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Main Author: Ferreira, Maria do Rosário
Format: Artigo
Language:Português
Published: Revista da CGU 2011
Subjects:
Online Access:1981-674X/
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1005
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