Por um diálogo entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador [editorial]
A atividade estatal pressupõe responsabilidade, e consequentemente, responsabilização. Nesse sentido, muitas são as facetas sancionadoras do Estado. Sobre uma mesma situação fática podem incidir sanções penais, administrativas e civis, fato que traz consigo uma quase infinidade de questionamentos...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Outros |
| Published: |
2021
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| Subjects: | |
| Online Access: | 2595-668X/ https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12911 |
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