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“...Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração...”
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“...Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso...”
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“...Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3...”
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“...Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal....”
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“...Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e...”
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“...Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal...”
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“...Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social...”
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“...Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e...”
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“...Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos...”
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Format: Lei / Medida Provisória
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