Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem inte...

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Main Author: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC)
Format: Lei / Medida Provisória
Language:Português
Published: Brasil. Presidência da República. Casa Civil 1988
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1249
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