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“...Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3...”
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“...Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal...”
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“...Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social...”
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“...Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos...”
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“...Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do...”
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“... Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista...”
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“... políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e...”
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“... gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências....”
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“..., da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação...”
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