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Gestão Interna 9 UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal 5 ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública 4 ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas 3 Cargos 3 Remuneração 2 more ...
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2003
“...Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3...”Published 2003
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1999
“...Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal...”Published 1999
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2005
“...Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social...”Published 2005
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1990
“...Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos...”Published 1990
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2006
“...Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do...”Published 2006
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2001
“... Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista...”Published 2001
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Lei / Medida Provisória
7
by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 1998
“... políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e...”Published 1998
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2003
“... gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências....”Published 2003
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Lei / Medida Provisória
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by Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Published 2014
“..., da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação...”Published 2014
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Lei / Medida Provisória