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parecer jurídico 45 direito comercial 17 legislação 12 natureza jurídica 7 administração pública 6 código comercial 6 direito privado 5 more ...
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“..., Princípios de direito administrativo, Porto Alegre, 1964, §8, n? 7. p. 67). Serviço público, fora dedúvida, é...”Published 1982
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Artigo
7
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Pareceres de Ruy Cirne Lima publicados na Revista do Serviço Público. Foi uma decisão editorial...”Published 1982
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Artigo
8
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... públicos, onde tem edificados 'Postos de Serviço', para venda de gasolina e óleo a veículos automotores...”Published 1982
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9
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...A fundação está subordinada à inspecção do poder público, excercitada através do Ministério Público...”Published 1982
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Artigo
10
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...A Igreja Católica é, no Brasil, pessoa jurídica de direito público. Alhures, escrevemos: "A...”Published 1982
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Artigo
11
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“... jurídicos, com a concorrência pública, formula, a administração, um convite público a propostas de contrato...”Published 1982
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Artigo
12
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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Artigo
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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Artigo
14
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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Artigo
15
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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Artigo
16
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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17
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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Artigo
19
by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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by Lima, Ruy Cirne
Published 1982
“...Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)...”Published 1982
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