Pareceres de Ruy Cirne Lima: abono de Natal a empregados privados
Salva a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, a propriedade privada é inviolável. No artigo 141, § 161, da Constituição Federal, declara-se: "É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por...
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
|
| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5002 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|