Pareceres de Ruy Cirne Lima: Fundação e Associação — aspectos tributários
A fundação está subordinada à inspecção do poder público, excercitada através do Ministério Público (art. 26, Código Civil). Livre, somente, é a associação (art. 141, § 12, Constituição Federal), ressalvada a intervenção do poder público, para salvaguarda, quanto a algumas formas associativas, de in...
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5107 |
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