Pareceres de Ruy Cirne Lima: sigilo administrativo
Não cabe à autoridade judiciária a realização de inquéritos destinados à apuração de infrações penais (Cirne Lima, Rudimentos do processo criminal, Pará, 1882, § 171, p. 56). Toca, fora dedúvida, ao Ministério Público, requisitar, a "quaisquer autoridades ou funcionários", esclarecimentos,...
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5131 |
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