Pareceres de Ruy Cirne Lima: auxiliar de justiça- efetivação
Consulta — Conforma-se à Constituição a disposição do artigo 318 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul,assim redigido: "art. 318: Os servidores públicos que exerçam há mais de um ano, e a qualquer título, função ou cargo de auxiliar de justiça, e contam cinco anos, no mínimo,...
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5006 |
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