Pareceres de Ruy Cirne Lima: auxiliar de justiça- efetivação

Consulta — Conforma-se à Constituição a disposição do artigo 318 do Código de Organização Judiciária do Rio Grande do Sul,assim redigido: "art. 318: Os servidores públicos que exerçam há mais de um ano, e a qualquer título, função ou cargo de auxiliar de justiça, e contam cinco anos, no mínimo,...

Full description

Saved in:
Main Author: Lima, Ruy Cirne
Format: Artigo
Language:Português
Published: Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP) 1982
Subjects:
Online Access:http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5006
Tags: Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!