Pareceres de Ruy Cirne Lima: participação nos lucros
Pelo projeto constitucional, no tocante às relações entre empresa e empregados, são, a estes últimos, assegurados dois direitos fundamentais: a. participação obrigatória nos lucros; b. indenização por despedida (que o texto constitucional se abstém de qualificar, ficando, pois, abrangidos pelo pr...
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| Main Author: | |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1982
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5126 |
| Tags: |
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