Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021
Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam...
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Main Authors: | Brasil. Ministério da Economia (ME), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Comissão de Ética Pública (CEP) |
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Format: | Portaria |
Published: |
2021
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Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102 |
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