Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 

Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam...

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Main Authors: Brasil. Ministério da Economia (ME), Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU), Comissão de Ética Pública (CEP)
Format: Portaria
Published: 2021
Subjects:
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102
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