Decreto n. 10.571, de 9 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
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|---|---|
| Format: | Decreto |
| Published: |
2020
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14118 |
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