Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022
A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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| Format: | Portaria |
| Published: |
2022
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513 |
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