Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021
Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam...
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2021
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oai:repositorio:1677622023-04-20T16:57:03Z Portaria Conjunta ME/CGU/CEP n. 14.138, de 2 de dezembro de 2021 Brasil. Ministério da Economia (ME) Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) Comissão de Ética Pública (CEP) Combate à Corrupção UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC) ASSUNTO::Combate à Corrupção Estabelece regras relativas à disponibilização da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos agentes públicos civis da administração pública direta e indireta do Poder Executivo federal e sobre a gestão e o acesso ao banco de dados das declarações de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 9 de dezembro de 2021 2022-03-24T14:44:35Z 2022-03-24T14:44:35Z 2021-12-02 2021-12-02 Portaria https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14102 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Ministério da Economia (ME) Controladoria-Geral da União (CGU) Comissão de Ética Pública (CEP) application/pdf Diário Oficial da União, seção 1, edição extra de 2/12/2021, p. 1 |
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