Mandado de Segurança (MS) n. 12.642/DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento no art. 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/90.
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| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2015
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| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10769 |
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oai:repositorio:1642892022-08-01T21:13:26Z Mandado de Segurança (MS) n. 12.642/DF: Jurisprudência do STJ Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3) Correição UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento no art. 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/90. 2020-12-01T19:48:37Z 2020-12-01T19:48:37Z 2015-02-25 2015-03-05 Decisão Judicial https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10769 Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. Superior Tribunal de Justiça (STJ) application/pdf Diário da Justiça Eletrônico de 05/03/2015 |
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Controladoria Geral da União - CGU |
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Repositório Institucional da CGU |
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Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Controle e da
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