Mandado de Segurança (MS) n. 12.642/DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento no art. 132, IV e XIII, da Lei n. 8.112/90.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10769 |
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