Mandado de Segurança (MS) n. 12.735 DF: Jurisprudência do STJ
Trata de julgamento da referida Corte sobre Mandato de Segurança em virtude de demissão por improbidade administrativa, que passa a vigorar como jurisprudência desta Corte. A decisão foi delimitada aos pontos controvertidos do mandado de segurança, tendo sido vedada a alteração do pedido ou dos se...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Jurisprudência Externa |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8591 |
| Tags: |
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