Mandado de Segurança (MS) n. 14.045 DF: Jurisprudência do STJ
Trata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de Mandato de Segurança impetrado por agente público.A decisão da Corte alastrada aos casos semelhantes, baseia-se na orientação do seu Colegiado acerca da possibilidade de o Presidente da Comissão denegar pedidos de produção de provas co...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Decisão Judicial |
| Published: |
2010
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8606 |
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