Portaria n. 691, de 7 de fevereiro de 2019
Delegar à Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional e à Coordenação-Geral de Acompanhamento de Processos Correcionais competência para decidir acerca do arquivamento de denúncias e representações, bem como de processos de acompanhamento.
Saved in:
Main Author: | Brasil.Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
---|---|
Format: | Portaria |
Language: | Português |
Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU)
2019
|
Subjects: | |
Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3942 |
Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
Similar Items
Similar Items
-
Denúncia anônima no direito disciplinar à luz do princípio constitucional da vedação ao anonimato
by: Silva, Aline Cavalcante dos Reis
Published: (2008) -
MS 20.196 / DF
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
Published: (2015) -
Nota Técnica n. 2.867/2022/CGUNE/CRG
by: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (DICOR). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
Published: (2022) -
Portaria n. 295, de 15 de abril de 2019
by: Brasil. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)
Published: (2019) -
AgRg no REsp 1.126.789 / RS
by: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
Published: (2013)