Portaria n. 691, de 7 de fevereiro de 2019
Delegar à Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional e à Coordenação-Geral de Acompanhamento de Processos Correcionais competência para decidir acerca do arquivamento de denúncias e representações, bem como de processos de acompanhamento.
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Portaria |
| Language: | Português |
| Published: |
Controladoria-Geral da União (CGU)
2019
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3942 |
| Tags: |
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