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Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato.

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Main Author: Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA)
Format: Parecer
Language:Português
Published: Advocacia-Geral da União (AGU) 2018
Subjects:
Consultoria Jurídica
Contrato administrativo
Julgado
VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos
VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens
Online Access:https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4055
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spelling oai:repositorio:1456782022-08-02T09:34:01Z Parecer n. 00255/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU/AGU). Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU). Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa (CGPA) Consultoria Jurídica Contrato administrativo Julgado VCCGU::Consultoria Jurídica::Pareceres Jurídicos VCCGU::Consultoria Jurídica::Sistema Sapiens Consultoria jurídica formulada pela área técnica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União sobre as exigências legais mínimas para a utilização, pela administração, do seguro-desemprego que assegura o pagamento de verbas trabalhistas não adimplidas pelo contrato. 8 p. 2019-04-08T11:25:10Z 2019-04-08T11:25:10Z 2018-11-05 Parecer https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4055 pt_BR Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998. Advocacia-Geral da União (AGU) application/pdf Advocacia-Geral da União (AGU) SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica
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